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Tatuagem em concurso público pode me eliminar?

Por: Editorial IOB Concursos
10/02/2015
tatuagem em concurso
 
Uma decisão do TJ GO declarou que a Polícia Militar não teve autorização para eliminar um candidato do certame para o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve) por conta de uma tatuagem. Os votos da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), foram unânimes seguidos das declarações do relator, desembargador Francisco Vildon J. Valente.

 

Tudo ocorreu por conta do candidato ser dispensado na etapa de exames médicos por possuir uma tatuagem em seu braço direito. Além disso, houve também a alegação de que o certame exigia que o candidato fosse reservista das Forças Armadas, de primeira e segunda categoria e com o mínimo de 6 meses de serviço militar e reclamante.

 

Porém, o candidato possuía apenas o certificado de dispensa, e citando a lei de número 17.882/2012, que dispõe que, em caso de houverem vagas sobrando, devem ser aceitos os dispensados. O candidato recorreu sobre sua dispensa.

 

A decisão sobre a tatuagem do candidato foi pautada no fato de que, apesar do edital ser mesmo a “lei do concurso” não possui liberdade para eliminação injustificada, sendo que possui, também, limitações constitucionais.

 

Além disso, a Lei estadual número 17.882/2012, que instituiu o próprio Simve, não faz exigências de que o candidato não possa ter tatuagens.

 

Além destes, existem outros julgados sobre o mesmo tema, onde candidatos tatuados puderam também tomar posse de seus cargos.

 

Com informações do site tjgo.jus.br

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