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Servidores públicos passam a ter direito à licença-paternidade de 20 dias

Por: Vanessa Cagliari
25/05/2016
Servidores públicos passam a ter direito à licença-paternidade de 20 dias 

O servidores públicos regidos pelo regime estatutário (Lei nº 8.112/1990) também têm direito à licença-paternidade de 20 dias. O documento que institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores públicos federais (Decreto nº8.737/2016) foi assinado por Dilma Rousseff e foi publicado no Diário Oficial da União do dia 4 de maio.

 

 

De acordo com o texto do documento, o direito é assegurado ao servidor que solicitar o benefício em até dois dias úteis após o nascimento da criança, e terá duração de 15 dias, além dos cinco dias comumente concedidos, segundo o artigo 208 da Lei nº 8.112/1990. A regra se aplica também para os servidores que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança na idade de zero até 12 anos incompletos.

 

 

Além disso, os servidores públicos que estão em licença-paternidade poderão conseguir a prorrogação do benefício, desde que esta seja requerida até o último dia da licença de cinco dias. O decreto prevê ainda que o beneficiado pela prorrogação da licença não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante o prazo do benefício. O descumprimento da norma acarretará no cancelamento da prorrogação e o registro da ausência como falta ao serviço.

 

 

A decisão tem amparo no artigo 84, inciso IV da Constituição Federal, que admite ao presidente da República expedir decretos que assegurem o exercício dos direitos sociais e individuais. Amparada pela Lei n° 11.770/2008, do Programa Empresa-Cidadã, a medida iguala as condições dos servidores públicos as dos trabalhadores da iniciativa privada.

 

 

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