E-mail/Senha incorreto. ×

ESQUECEU SUA SENHA?

Não se preocupe. Basta informar o e-mail que você usou para se cadastrar em nosso site.

Segundo STF, juiz não pode rever critérios de concurso público

Por: Daniel Fernandes
24/04/2015
 juiz concurso público

Nesta última quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que juízes não podem rever critérios estabelecidos pelas bancas que elaboram as provas de concursos públicos.

A decisão que foi feita no Ceará, sobre uma seleção de enfermeiros, e deve ser seguida pelos demais tribunais em ações semelhantes, em que os candidatos questionem a decisão das provas.

Neste caso, o governo cearense questionava a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que havia anulado 10 questões do concurso, por considerar mais de uma resposta correta entre as opções. Além disso, a candidata que levou o caso ao Judiciário alegou que várias perguntas eram baseadas em autores diferentes daqueles indicados para estudo no edital do concurso.

O ministro Gilmar Mendes, relator da ação, decidiu favoravelmente ao governo cearense e decidiu que os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Judiciário. Outras decisões do STF estabelecem que um juiz só pode anular uma questão se houver um erro "teratológico" (grosseiro) ou quando o edital fizer exigências ilegais para a seleção.

"Pelo edital, somente haveria uma resposta correta. Mas a banca que confeccionou a prova objetiva lançou questões com mais uma opção correta. O edital disse qual seria a linha doutrinária que seria admitida na solução das questões, mas depois se abandonou essa linha pra agasalhar-se outra doutrina diversa do edital", explicou.

No entanto, os demais ministros, entenderam que ao rever questões, o Judiciário estaria substituindo a banca, interferindo indevidamente num ato da administração pública. Além disso, para a revisão da questão, seria necessário que o juiz chamasse um especialista para decidir sobre a correção ou não das respostas possíveis, o que formaria uma espécie de nova banca.

O ministro Teori Zavascki explicou que em um caso desse, o juiz depende do conhecimento de outras pessoas, substituindo a banca examinadora por pessoas de sua escolha o que pode deturbar o processo de seleção.

Portanto, conforme Mendes, que conduziu o julgamento, os juízes podem apenas verificar se as questões da prova estão dentro do conteúdo previsto no edital do concurso, porém, não podem realizar uma nova correção das questões.

De acordo com o ministro, a decisão que alterou a seleção de enfermeiros do Ceará descumpriu esses limites. “Os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além, para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial”, escreveu.

Citou, ainda, a jurisprudência do STF que afirma que juízes não podem aferir correção, os critérios da banca examinadora, a formulação das questões ou a avaliação das respostas.

 

Com informações: G1

Veja o que outras pessoas acham deste conteúdo. Comente você também.

Deseja mesmo encerrar esse chat?


Motivo:


Encerrar Cancelar