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Saiu a sentença dos Correios!

Por: Editorial IOB Concursos
24/11/2014

 Por possuir funcionários terceirizados sem prazo final para seus contratos, a 15ª Vara do Trabalho de Brasília julgou que os Correios terão que contratar funcionários concursados, além de prorrogar a validade do último concurso ocorrido em 11/2011.

 

A Juíza responsável pelo julgamento, Audrey Choucair Vaz, se baseou no fato de que a estatal contratava os terceirizados para cargos permanentes e não temporários como deveria ocorrer normalmente. A CLT e a Lei 6.019/74 permitem a contratação de pessoal terceirizado, mas faz ressalvas:

 

Art. 10 - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra.”

 

A juíza determinou ainda que seja feita uma triagem para que se obtenha o número total de cargos efetivos a serem convocados, onde serão aproveitados os cadastros de reserva deste último concurso. O prazo que a magistrada determinou para a constatação é de 6 meses.

 

Os correios reconheceram a contração dos terceirizados, mas justificaram que se tratava de necessidade de suprir uma falta de funcionários.

 

O número da ação é 0001035-92.2013.5.10.015.

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