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Parlamentares manifestam apoio à repercussão geral no STJ

Por: Editorial IOB Concursos
01/11/2012

Precisamos do socorro do Congresso Nacional.” Com essas palavras, o ministro Felix Fischer, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recebeu 14 parlamentares – deputados e senadores, presidentes de comissões e líderes de partidos – para um encontro na manhã desta quarta-feira (31).

O encontro – um café da manhã na sede do STJ – foi viabilizado pelo deputado Luiz Pitiman, presidente da Frente Parlamentar Mista de Gestão Pública. Em sua opinião, foi um momento raro e histórico, tanto para o parlamento quanto para o Judiciário. “Viemos ouvir os anseios do STJ e contribuir para caminharmos juntos e atender ao desejo da população de ter uma Justiça rápida e eficiente”, afirmou.

Ao lado da vice-presidenta em exercício do STJ, ministra Eliana Calmon, da ministra Nancy Andrighi e do ministro Benedito Gonçalves, Fischer demonstrou a urgência na aprovação de projetos que darão mais eficiência e agilidade aos trabalhos do Judiciário.

Entre eles está a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 209/12, que altera o artigo 105 da Constituição Federal, relativo à competência do STJ. O texto condiciona a admissão do recurso especial à demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional envolvidas no caso. É o mesmo que a repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF).

A deputada Rose de Freitas, vice-presidenta da Câmara, é autora da PEC 209, junto com Pitiman. Ela justificou a iniciativa no reconhecimento de que chegam ao STJ milhares de processos que poderiam ser resolvidos definitivamente nas instâncias ordinárias. “Queremos oferecer à Justiça a possibilidade de ter mais celeridade no julgamento dos seus processos, e quem ganha com isso é o povo”, afirmou.

Apoio

O relator da PEC 209, deputado Sandro Mabel, informou que seu relatório já está pronto. Falta apenas fazer os últimos ajustes com representantes de todos os partidos para encaminhar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara um texto construído da forma mais consensual possível, que assegure a aprovação de sua admissibilidade.

O presidente da CCJ, deputado Ricardo Berzoini, participou do encontro e afirmou que apoia a proposta. “Não se trata de limitação aos recursos, mas simplesmente de estabelecer claramente um filtro para um tribunal que não é uma terceira instância da Justiça”, apontou.

Berzoini defendeu que a discussão se concentre no interesse público, tendo em vista o mandamento constitucional da razoável duração do processo, “que é fundamental para a eficácia da Justiça”. Ele informou que pretende colocar a PEC em pauta já no próximo mês.

Uma vez aprovada na CCJ, será constituída comissão especial com prazo de 40 sessões para analisá-la. É nesta fase que serão realizadas audiências públicas para subsidiar a construção do texto final. Os deputados já preveem a adoção de um prazo maior para interposição do recurso especial, o que pode atrair mais apoio à proposta.

Debate

Felix Fischer contou que os ministros do STJ já se reuniram com a cúpula da OAB para explicar a necessidade da mudança. Ele afirmou que os próprios advogados têm interesse em encerrar logo suas causas quando elas não trazem temas relevantes.

O ministro lembrou que continuarão existindo a primeira e a segunda instância, a revisão criminal e a ação rescisória – suficientes para assegurar ao cidadão um julgamento justo de seus litígios. Para ele, a eternização dos processos não interessa a ninguém.

O ministro ressaltou a extrema importância de reconduzir o STJ à sua função prevista na Constituição Federal, que é a de uniformizador da jurisprudência, e não de “terceira instância”. Ele esclareceu que esta não é uma postura “arrogante”, mas de combate à “eternização” dos processos e à morosidade da Justiça.

“Quando falamos em relevância da questão, não significa que vamos escolher com esnobismo um ou outro processo. Não é isso. Vai ser um filtro para não perdemos tempo com questões que em nenhum lugar do mundo chegam a um tribunal superior”, esclareceu Fischer.

Mais assessores

Os deputados também manifestaram apoio a outra proposta de suma importância para o STJ – o Projeto de Lei 4.230/12. O projeto cria três varas federais no estado do Amapá e aumenta de seis para oito o número de assessores de cada ministro do STJ. Essa é mais uma medida para agilizar os trabalhos nos gabinetes.

A ministra Eliana Calmon ressaltou que praticamente todas as pessoas que perdem uma causa nos tribunais estaduais e federais recorrem ao STJ. “Hoje nós temos uma grande quantidade de processos que chegam aqui sem necessidade nenhuma e que ficam causando toda essa demora em processos importantíssimos sobre os quais precisamos nos debruçar para resolver”, lamenta.

Todos os processos que chegam ao STJ passam por uma triagem para identificar quais devem ir a julgamento. “Demandas muito simples, que não têm nenhuma complexidade, na qual a decisão está de acordo com a jurisprudência, não precisam subir”, explicou Eliana Calmon. Os dois assessores a mais farão justamente esse trabalho de triagem. “Isso agiliza e é fundamental. Hoje nós recebemos 27 mil processos por mês. Isso não pode, é humanamente impossível”, protestou.

A vice-presidenta do STJ entende que a solução ideal não é aumentar a estrutura da Corte, com mais ministros, servidores e ampliação de espaço. “Isso vai custar muito mais ao povo do que cada ministro ter dois assessores a mais. Essa é uma proposta mais econômica, que atende ao momento atual, em que o país precisa fazer economia, e também atende às nossas necessidades”, disse a ministra.

Fonte: site do STJ
 

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