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Palestra Grátis - 28/10/2014 - O inevitável processo de sistematização dos direitos humanos

Por: Editorial IOB Concursos
24/10/2014
 

Rafael de Lazari

Rafael de Lazari

 

Advogado e consultor jurídico. Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Mestre em Teoria do Estado pelo Centro Universitário “Eurípides Soares da Rocha”, de Marília/SP. Professor convidado de Pós-graduação, da Escola Superior de Advocacia e de Cursos preparatórios para concursos públicos e Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (dentre eles o IOB/). Palestrante no Brasil e no exterior. Autor, organizador e participante de inúmeras obras jurídicas, dentre elas o seu mais recente livro “Manual de Direitos Humanos” (Salvador: JusPODIM, 2014).

 

 

 

Desde o findar da Segunda Guerra Mundial, os direitos humanos têm passado por processo de rápida evolução histórica que culmina com seu atual momento de sistematização.

Explica-se a expressão “sistematização”.

Três documentos internacionais podem ser utilizados como parâmetros para a superação do “Estado de Direito” pelo “Estado Democrático de Direito” no final da década de 1940: a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas, no âmbito mundial (1948); a Constituição alemã, no aspecto ocidental (1949); e a Constituição - pacifista - japonesa, no prisma oriental (1947). A necessidade de atrelar ao “império da lei” valores como justiça e moral promoveu uma superação do positivismo puro vigente até então.

Entretanto, era preciso ir além. Era preciso retirar os direitos humanos de sua “zona de flutuaçãosupranacional (na condição tradicional de “soft law”) e inseri-los nos ordenamentos internos de cada país com aspirações democráticas. No caso brasileiro, os “plugs” entre o direito interno e os direitos humanos podem ser extraídos da Constituição da República - de 05 de outubro de 1988 -, dentre outros, do preâmbulo (somos uma nação comprometida, nas ordens interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias); do art. 4º, II (um dos princípios que movem o Brasil em suas relações internacionais é a prevalência dos direitos humanos); do art. 5º, §2º (os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais de que o Brasil seja parte); do art. 5º, §3º (possibilidade de atribuir “status” de emenda constitucional a tratados que versem sobre direitos humanos); e do art. 109, §5º (incidente de deslocamento de competência para a justiça federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte).

Mas isso ainda não é o fim da caminhada. Para além da superação do Estado de Direito em prol do Estado Democrático de Direito, e da necessidade de mecanismos internos de captação dos direitos humanos que se encontram disciplinados em documentos internacionais, é preciso conferir o caráter de vinculatividade dos direitos humanos, e, mais do que isso, determinar a imposição de sanções nos âmbitos interno e internacional no caso de seu descumprimento.

Dá-se, como exemplo, a situação da Guerrilha do Araguaia, episódio triste da história brasileira, em que o enfrentamento de guerrilheiros contrários ao regime militar e camponeses da região amazônica contra as Forças Armadas produziu um enorme estado de incerteza acerca do que ocorreu, efetivamente, durante o conflito, bem como muitos restos mortais que nunca foram encontrados. Situação em tese acobertada pela “Lei da Anistia” (Lei nº 6.683/79) - cuja validade fora confirmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 153 -, a questão é que o caso ensejou a responsabilidade do Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (afinal, o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos) por conta da detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de setenta pessoas durante o episódio da guerrilha.

Observa-se, portanto, um inevitável processo de sistematização dos direitos humanos: primeiro, o acoplamento entre valores jurídicos e metajurídicos, depois, a captação interna dos direitos humanos por ordenamentos que se prezem democráticos, e, por fim, a vinculação dos direitos humanos e a possibilidade de responsabilidade em caso de seu descumprimento.

Atualmente, pois, não há mais de se falar nos direitos humanos como mero desdobramento do direito constitucional ou do direito internacional. Há, isto sim, uma efetiva disciplina autônoma dos direitos humanos, que trará algumas necessidades intransponíveis a curto, médio e longo prazos: o estudo e a formação de um conceito interdisciplinar dos direitos humanos (sua necessária conjugação com a física, química, biologia, sociologia, filosofia, política etc.); a instituição da disciplina nas faculdades - sobretudo as de direito - que ainda não a tenham; a conciliação entre sua essência universal e o mundo multicultural em que vivemos; a preocupação do funcionalismo público com a formação humanística de seus quadros; a pacificação acerca de ser ou não o Supremo Tribunal Federal a última palavra quando se trata de grave violação aos direitos humanos etc. Para que tais questões sejam plenamente debatidas em nível maximizado, é necessário que os direitos humanos continuem encontrando terreno fértil para germinar em solo brasileiro e que o regime democrático continue sendo fortalecido e consolidado, num processo que efetivamente começou com a Constituição de 1988 e não deve ter fim.

Sobre estes temas o professor explicará um pouco mais na palestra de 28/10/2014 (terça-feira), às 20h. A palestra é gratuita e ainda será sorteado um livro: O Manual de Direitos Humanos (Salvador: JusPODIVM, 2014).

Se quiser aprofundar-se ainda mais nesta disciplina, você pode optar pelo curso de Direitos Humanos para concursos, entre outras disciplinas que podem ser compradas individualmente em nosso diferenciado “Monte seu Curso”.

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