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Multa para quem não regularizar as condições de trabalho de sua empregada doméstica!

Por: Editorial IOB Concursos
17/07/2014
 Por IOB Concursos


 


A partir de 07/08/2014 os patrões que não regularizarem a situação de suas empregadas domésticas podem estar sujeitos a multa no valor de R$ 805,06, conforme determinou o Minitério do Trabalho.

 

Há ainda alguns agravantes que podem aumentar o valor desta multa, como por exemplo se a situação do empregado for considerada mais grave, com fatores como tempo de trabalho ou idade.

 

Tudo isso foi criado porque a profissão, por fatores históricos, sempre foi realizada de forma informal por muitos patrões, o que não conferia nenhum direito legal e obrigatório à classe. Sendo assim as empregadas domésticas podem comemorar e exigir seu registro já que agora tem um fator a mais para cobrar sua regularização trabalhista.

 

A lei foi publicada em Abril e a partir dali os empregadores teriam 120 dias para regularizar a situação de suas domésticas, esse prazo passa a valer então a partir de Agosto.

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