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Expedida uma Liminar Sobre as Cotas Raciais

Por: Editorial IOB Concursos
16/07/2014
 Por IOB Concursos

 

De acordo com a assessoria de imprensa do Superior Tribunal Federal (STF), foi expedido um mandado de segurança, com pedido de liminar, solicitando a reserva de 20% das vagas para pardos e negros em concursos públicos realizados pelo Legislativo e Judiciário, e conta com a ministra Cármen Lúcia como relatora.

 

O mesmo processo questiona a ausência da lei da que assegura a igualdade de gêneros para as mulheres (lei 12.990/2010) e solicita, liminarmente, a inclusão da cota racial em um concurso autorizado pelo Tribunal de Contas da União.

 

Consta no pedido: “Qualquer inclusão de ação afirmativa para negros que não contemple os demais poderes da União não há de ser considerada com eficácia plena, cabendo nessas situações a interferência do Poder Judiciário, nesse caso, por descumprimento do Estatuto da Igualdade Racial [Lei 12.288/2010]”

 

Confira a notícia completa sobre a aprovação da cota em concursos.

 

Com informações de Consultor Jurídico.

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