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Cotas raciais para concursos públicos. Tire suas dúvidas!

Por: Editorial IOB Concursos
10/10/2014
 


      A lei 12.990 que trata da reserva de 20% das vagas para negros e pardos em concursos públicos entrou em vigor no dia 10 de junho de 2014. Por ser uma lei recente, muitos concurseiros ainda têm dúvidas em relação à alguns detalhes.

       A reserva de vagas será oferecida somente para os concursos públicos para empresas de âmbito federal, ou seja, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades mistas controladas pela União como, por exemplo, Petrobrás e Banco do Brasil. Portanto, os concursos municipais e estaduais estão excluídos da nova lei.

       Concursos relacionados aos poderes: Legislativo e Judiciário não estão incluídos na nova regra. Porém, o Senado institui a reserva de 20% da reserva de vagas para negros e pardos em seus concursos e contratos de terceirização. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.

        Para concorrer às vagas reservadas, é necessário que o candidato se autodeclare negro ou pardo no ato da inscrição do concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Se a declaração for falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da admissão ao cargo.

      O candidato negro ou pardo disputará tanto as vagas reservadas quanto as vagas destinadas à ampla concorrência. Se ele for aprovado dentro da ampla concorrência, seu nome não será contado para o preenchimento das cotas.

     No caso do candidato negro aprovado desistir da vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, elas serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados.

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