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Concursos Públicos - De acordo com a Constituição Federal e Lei 8112/90

Por: Carlos Barbosa
21/11/2012
 Concurso Público: Requisito essencial para o provimento de Emprego ou cargo público – art.37, II + Lei 8.112/90 – art.11 e 12. Preenchimento de cargo público e emprego público. 
 
Preenchimento de unidade administrativa à É requisito essencial para o preenchimento de um cargo efetivo ou emprego público na Administração a aprovação em concurso público. 
 
Edital à É o ato administrativo que estabelece todas as regras do concurso público. 
 
Meio à Prova ou provas e títulos. 
 
Prazo de validade – art.37, III da CF + art.12 Lei 8.112/90 à até 2 anos, prorrogável uma única vez por igual período. 
 
Reserva de percentual dos cargos e empregos aos portadores de deficiência - O art.37, VIII da CF determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. A Lei 8.112/90, no seu art.5o, §2o, estabelece que às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. 
 
Aprovação dentro do número de vagas: não terá direito subjetivo à nomeação o aprovado em concurso público. Contudo, vale ressaltar que em certas situações (estabelecidas pela jurisprudência do STF) o direito passa a existir: 
 
Aprovação dentro do número de vagas estabelecido no edital;
Violação a ordem de classificação final do concurso. 
 
Obs. Abertura de novo concurso durante a vigência de outro: Regra prevista na Constituição Federalà art.37, IV – A CF permite implicitamente a abertura de outro concurso durante o prazo improrrogável do primeiro. No entanto, estabelece prioridade na nomeação dos aprovados no concurso anterior. Regra prevista na Lei 8.112/90 – art. 12, § 2o - Não será aberto enquanto existir aprovados em concursos que não tenha expirado o prazo de validade. 

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