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Aprovado o projeto de lei PLS 74/2010 que regulamenta a realização de concursos públicos federais

Por: Editorial IOB Concursos
24/06/2013
 Por IOB Concursos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, aprovou nesta quarta-feira, dia 19, substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg ao projeto de lei do Senado, PLS 74/2010, que regulamenta a realização de concursos públicos federais. O projeto que ainda será votado na próxima quarta feira, dia 26, incluirá emendas feitas por senadores.

Um dos pontos altos das alterações foi a proibição da realização de concurso público para formação de cadastro de reserva no serviço público federal. A proposta impede a abertura de concurso com número de vagas inferior a 5% dos postos já existentes no cargo ou emprego público federal.

Dentre as novas regras, esta o prazo entre a publicação do edital e a aplicação das provas, que deve ser de 90 dias, no mínimo. A taxa de participação não deve exceder 3% do valor da remuneração inicial e levará em conta o nível salarial, a escolaridade mínima e o número de fases e de provas necessárias.

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