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Aposentados podem prestar concursos públicos? Por Vander Andrade

Por: Editorial IOB Concursos
07/08/2013
 Fonte IOB Concursos


Semanalmente, o professor Vander Ferreira de Andrade, responde perguntas para o
IOB Concursos sobre assuntos relacionados aos concursos públicos. 


Vander Ferreira de Andrade é advogado especializado em concursos públicos e membro de diversas bancas examinadoras de concursos públicos em todo o país. Especialista em Direito Público, Mestre e Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP. Atualmente é Coordenador do curso de pós-graduação em Segurança Pública e Direitos Humanos da USCS, Consultor do Ministério da Justiça junto ao Programa para o Desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD), Coordenador do Curso de pós-graduação em Direito Público do Curso Êxito (São José dos Campos) e professor de Direito Administrativo do IOB Concursos.

IOB – Aposentados podem prestar concursos públicos?

Recordo-me de uma pergunta feita certa vez por um de meus alunos, num curso preparatório para a Procuradoria e Magistratura Trabalhista, se ele, na condição de aposentado, deveria continuar estudando e se preparando, eis que o seu objetivo era o de prestar concurso público para o Ministério Público do Trabalho ou para a Justiça Federal Trabalhista.

Respondi que na verdade, tornava-se necessário saber primeiramente a que título teria o aluno efetivamente se aposentado; assim, caso o candidato tivesse obtido tal status jurídico em virtude do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tal configuração não representaria óbice algum para que ele pudesse prestar qualquer tipo de concurso público, deixando patenteada a ressalva de que tal aposentadoria não poderia ter se consubstanciado com a sua participação na Administração Pública Direta ou Indireta.

Com isso dissemos que, para que a condição de aposentado não se manifestasse como um impeditivo, tornava-se necessário constatar que a aposentadoria não tivesse sido concedida por pessoa jurídica de direito público (ex: autarquia) ou de direito privado (ex: empresa pública), hipóteses em que se teria de aplicar em sua inteireza o disposto no art. 37 § 10 da Constituição Federal, o qual dispõe: “É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração."

Deste modo, caso a aposentadoria tivesse decorrido da prestação de serviços à iniciativa privada sem vínculo com a Administração Pública, inexistiria obstáculo para que aposentado pudesse prestar concurso público, ser aprovado, nomeado e tomar posse em cargo xcxcou emprego público, sendo certo ainda que, em se aposentando,  desta feita no serviço público, poderia receber de forma regular e cumulativamente ambos os proventos.

lico aposentado, a Carta Magna veda o acúmulo de proventos de aposentadoria de cargos, empregos ou funções de caráter público, sendo que as exceções para esta regra são excepcionalmente previstas no art. 37, XVI da Constituição Federal; assim, aquele que já é aposentado pelo regime jurídico especial inerente aos agentes públicos, caso venha a tomar posse em outro cargo, deverá optar pelos proventos do cargo de origem ou pelos vencimentos do novo cargo.

Há ainda que se frisar que, para as hipóteses em que a Constituição Federal autoriza o acúmulo de cargos públicos em atividade (dois cargos de professor, um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico ou, ainda, dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas), há por lógico consectário inerente direito subjetivo ao acúmulo de aposentadoria com os vencimentos do novo cargo, visto que, se a Constituição permite tal situação em atividade, não há porque obstaculizar a mesma situação se o candidato aposentado, por exemplo, como professor, postula agora exercer novo cargo de professor.

Outrossim, não pode a exceção convolar-se em regra; esta continua sendo a de que ao aposentado em cargo público é vedado, como premissa genérica, o acúmulo dos proventos com os vencimentos de outro cargo público, implicando na imprescindibilidade de exercício do denominado “direito de opção” diante dos plúrimos e diversos rendimentos salariais.

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