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10 coisas sobre o Impeachment que você precisa saber

Por: Leonardo Pereira
20/03/2015


 #1. O termo deriva do latim, e tem interpretação próxima a ser pego ou ser preso;

 

#2. Podem ser cassados no Brasil o (I) Presidente da República, os (II) Governadores dos Estados e do DF e, (III), os Prefeitos;

 

#3. Em nossa Constituição, o tema é tratado a partir do art. 85; na legislação, a Lei é a 1.079 de 1950;

 

#4. A acusação do Presidente da República nos crimes de responsabilidade será admitida, quando assim decidirem, por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados;

 

#5.  O Presidente da República é julgado pelo STF, quando as infrações que lhe imputam forem penais comuns;

 

#6. O presidente da república é julgado pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade;

 

#7. A pena máxima para os crimes de responsabilidade definidos na lei 1.079 é de cinco anos;

 

#8. O único Presidente da República cassado até então foi atual Senador da República Fernando Collor de Melo, em 1992, que ficou inabilitado para o exercício das funções públicas por 08 anos, tempo previsto à época como pena máxima;

 

#9. Impeachment e recall não se confundem, não existindo ainda no Brasil a segunda opção;

 

#10. Qualquer cidadão pode denunciar o Presidente da República por crime de responsabilidade.

 

Por Leonardo Pereira

 LEONARDO PEREIRA é Advogado graduado pela PUC de Minas Gerais. Possui pós-graduação em Direito Público e em Direito Privado, ambas pelo Instituto Metodista Isabela Hendrix. Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos. Ex-Diretor de Ensino do Praetorium, Instituto de Pesquisa, Ensino e Atividade de Extensão em Direito. Atualmente é Diretor Acadêmico do IOB Concursos .

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